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Nova regulamentação sobre o Registro Especial e a DIF-Papel Imune

quarta-feira, 16 de dezembro de 2009 13:18

Na data de 7 de dezembro de 2009, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 976, a qual, com o fim de regulamentar os arts. 1º e 2º da Lei de nº 11.945, de 4 de junho de 2009, dispôs sobre o Registro Especial para estabelecimentos que realizam operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e sobre a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune).

Fique atento!

Para mais informações e obter a circular entre am contato com a secretaria executiva das entidades, através do e-mail secretaria@sindigraf-rs.com.br ou pelo fone (51) 3323-0303

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